Termos de Uso e Contrato de Assinatura

1. Partes, aceite e documentos do contrato

1.1. Estes Termos de Uso e Contrato de Assinatura ("Termos") regulam o uso da plataforma Futuro de Caixa ("Plataforma"). Os Termos são celebrados entre EMPREENDE EDITORA E EMPREENDEDORISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 08.860.781/0001-04, com sede na Rua São Paulino, 258, Sala A, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04019-040, e-mail relacionamento@futurodecaixa.com.br, titular da solução Futuro de Caixa, uma solução do Conselho de Empreendedores®, e a pessoa jurídica que se cadastra na Plataforma ("Cliente").

1.2. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas inscritas no CNPJ, para uso na sua atividade empresarial. Não é permitida a contratação por pessoa física nem por Microempreendedor Individual (MEI).

1.3. O aceite é eletrônico e ocorre pela marcação da caixa de aceite, que nunca vem pré-marcada, no cadastro ou no primeiro acesso após a publicação de nova versão. Quem realiza o aceite declara ter poderes para vincular o Cliente. A Empreende registra a versão aceita, a data e hora, o endereço IP, o e-mail do usuário e o CNPJ, quando informado. As partes reconhecem a validade jurídica dessa forma de manifestação de vontade, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001.

1.4. Integram estes Termos: (a) o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais ("DPA"), que constitui o Anexo A destes Termos, com seus Apêndices I a III; (b) a Ordem de Serviço de Implantação Assistida, quando contratada; e (c) a proposta comercial de plano sob consulta, quando houver. A Política de Privacidade e o Resumo de Pagamento, Cancelamento e Dados são documentos informativos e devem ser lidos em conjunto. Em caso de conflito, prevalecem: o DPA, quanto a dados pessoais; a Ordem de Serviço ou a proposta, quanto ao seu objeto específico; e estes Termos, quanto ao restante.

1.5. Esta é uma relação entre empresas. A Plataforma é um insumo da atividade do Cliente, e aplicam-se os arts. 421 e 421-A do Código Civil. Se, em caso concreto, for reconhecida a aplicação de norma de proteção ao consumidor, ficam preservados os direitos irrenunciáveis por ela assegurados.

2. Definições

3. Objeto

3.1. A Empreende concede ao Cliente licença de uso da Plataforma na modalidade software como serviço (SaaS). A licença é não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, e vale enquanto durar a Assinatura, nos limites do plano contratado e apenas para os CNPJs cadastrados.

3.2. A Plataforma permite ao Cliente:

• conectar os dados do seu ERP ou receber dados de base mantida por Parceiro de dados autorizado (Cláusula 4.9);
• enviar planilhas (Excel, CSV), extratos bancários OFX e documentos (PDF), que podem ser lidos com apoio de IA;
• organizar e validar esses dados com apoio de inteligência artificial;
• projetar a trajetória do caixa, a meta de caixa e o ponto crítico;
• simular decisões por meio de alavancas;
• dimensionar necessidades de recursos;
• comparar alternativas de crédito no Radar de Crédito;
• exportar a DRE projetada e o fluxo de caixa projetado em planilha.

3.3. A Plataforma não presta:

• consultoria financeira, contábil, tributária, jurídica ou de investimentos;
• auditoria dos dados do Cliente;
• correção de dados no ERP de origem;
• consulta a birôs de crédito;
• oferta, intermediação ou correspondência de operações de crédito.

3.4. A Empreende pode evoluir a Plataforma, alterando ou substituindo funcionalidades. Se uma funcionalidade essencial do plano for removida, o Cliente será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá cancelar a Assinatura.

4. Cadastro, planos e usuários

4.1. O cadastro exige e-mail válido, senha com no mínimo 8 caracteres e o CNPJ da Empresa. O Cliente responde pela veracidade e pela atualização dos dados cadastrais e fiscais.

4.2. Limites dos planos (condição de lançamento):

4.3. O contador ou o BPO financeiro do Cliente acessa a Plataforma como Membro e ocupa uma das vagas de usuário do plano.

4.4. No plano Grupo, o Cliente declara que os CNPJs cadastrados pertencem ao mesmo titular ou grupo econômico.

4.5. O Dono é quem cria a Empresa. Se o Dono pedir a exclusão da própria conta e houver outro Membro na Empresa, o Membro mais antigo passa a ser o Dono, nos termos da Cláusula 11.2. Somente o Dono pode: conectar ou desconectar o ERP; convidar e remover Membros; e excluir a Empresa.

4.6. As credenciais são pessoais e intransferíveis, e é proibido compartilhar login. O Cliente responde pelos atos praticados com as credenciais dos seus Usuários. O Cliente deve revogar os acessos de quem não deva mais acessar e comunicar à Empreende, de imediato, qualquer uso não autorizado.

4.7. Ao informar chaves de acesso do ERP (por exemplo, chaves de API), o Cliente:

• declara ter autorização para usá-las;
• autoriza a Empreende a guardá-las de forma cifrada e a usá-las exclusivamente para ler os dados, sem alterar nada no ERP.

4.8. O Cliente pode desconectar o ERP a qualquer momento. Os dados já importados permanecem na Empresa. A sincronização automática ocorre uma vez por dia, de madrugada.

4.9. Parceiro de dados. Alguns dados podem chegar à Plataforma a partir de uma base mantida por terceiro, como um data warehouse de dados de ERP. Nesse caso, o Cliente:

• autoriza a Empreende a receber os seus dados desse terceiro;
• declara que o terceiro está autorizado a compartilhá-los.

A Empreende usará esses dados somente para as finalidades destes Termos e do DPA.

5. Teste gratuito

5.1. O teste dura 7 dias corridos, contados da criação da primeira Empresa. Não há cobrança e não é exigido cartão de crédito.

5.2. É proibido criar cadastros adicionais para obter novos testes.

5.3. Três dias antes do fim do teste, o Pix da primeira mensalidade é enviado por e-mail e disponibilizado em "Plano e pagamento", com Vencimento no último dia do teste. A conversão para assinatura paga ocorre apenas com o pagamento. Não há cobrança automática.

5.4. Se a primeira mensalidade não for paga, aplicam-se as Cláusulas 7 e 10: o acesso é mantido por 5 dias; depois, a Assinatura é bloqueada; os dados são guardados por 90 dias contados do Vencimento e, em seguida, podem ser eliminados.

5.5. O Cliente reconhece que o teste lhe permite avaliar a Plataforma com os seus próprios dados antes de qualquer pagamento.

6. Preço, condição de lançamento e reajuste

6.1. Vale o preço publicado na página de preços no momento da contratação.

6.2. A condição de lançamento é mantida por 12 meses, contados da Ativação.

6.3. Depois desse prazo, o valor da mensalidade pode ser reajustado pela Empreende, passando a valer o preço vigente do plano. O reajuste é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência, conforme a Cláusula 26.1, e o Cliente que não concordar pode cancelar antes de ele entrar em vigor, sem qualquer ônus.

6.4. A retomada da Assinatura dentro do prazo de guarda de 90 dias mantém a condição contratada. Uma nova contratação após a eliminação dos dados segue o preço vigente na data dessa contratação.

6.5. Mudança de plano:

• Ao subir de plano, os novos limites são liberados na hora, e o novo valor vale a partir da mensalidade seguinte.
• Ao descer de plano, os novos limites valem na hora, desde que o número de Empresas e de Usuários já caiba neles, e o novo valor vale a partir da mensalidade seguinte.

6.6. Os preços já incluem os tributos incidentes. A cada pagamento, a Empreende emite NFS-e com base nos dados fiscais informados pelo Cliente.

6.7. No plano sob consulta, preço e limites seguem a proposta aceita pelo Cliente.

7. Pagamento, vencimento e atraso

7.1. A mensalidade é paga antecipadamente, via Pix, gerado pela Plataforma por meio de instituição de pagamento contratada pela Empreende.

7.2. O Vencimento cai no mesmo dia todos os meses. O Pix é enviado por e-mail 7 dias antes de cada Vencimento e fica disponível em "Plano e pagamento".

7.3. O pagamento só é considerado feito com a liquidação do Pix gerado pela Plataforma. A Empreende nunca solicita pagamento por outro canal, conta ou chave. Mensagens desse tipo devem ser tratadas como tentativa de fraude.

7.4. Atraso. Após o Vencimento, a Assinatura fica "Em atraso". O acesso é mantido por 5 dias corridos, e o Pix original continua válido. Não há multa, juros nem correção monetária.

7.5. Bloqueio. A partir do 6º dia após o Vencimento, a Assinatura fica "Bloqueada", com estes efeitos:

• o Titular acessa apenas as telas "Plano e pagamento" e "Usuário";
• o Titular não pode criar Empresa nem se tornar Dono por chave de acesso;
• o Titular pode continuar como Membro em Empresa de outro Dono;
• os demais Usuários das Empresas da Assinatura perdem o acesso a elas.

7.6. No bloqueio, é enviado e-mail automático ao endereço cadastrado. A data a partir da qual os dados poderão ser eliminados é informada nesse e-mail e na tela de pagamento.

7.7. Regularização. Dentro de 90 dias do Vencimento não pago, o Titular pode gerar um novo Pix na tela de pagamento. Confirmado o pagamento, o acesso é restabelecido na hora, e a contagem do prazo de eliminação é desfeita.

7.8. Durante o bloqueio, não são geradas novas mensalidades. O não pagamento não gera cobrança de valores retroativos. Suas únicas consequências são o bloqueio e, depois, a extinção da Assinatura e a eliminação dos dados, nos termos estabelecidos.

8. Vigência e renovação

8.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado. Cada Período Pago corresponde a um mês, e a Assinatura se renova com o pagamento da mensalidade seguinte. Não há fidelidade nem multa por cancelamento.

9. Cancelamento e rescisão

9.1. O Titular pode cancelar a Assinatura a qualquer momento, em "Plano e pagamento", dentro da Plataforma.

9.2. A Assinatura também é cancelada automaticamente quando:

• o Dono exclui a última Empresa da Assinatura (Cláusula 11.1); ou
• o Titular pede a exclusão da própria conta (Cláusula 11.2).

9.3. A Empreende pode cancelar a Assinatura, inclusive pelo painel administrativo, nas seguintes hipóteses:

• violação destes Termos não corrigida em 10 dias após aviso;
• imediatamente, em caso de fraude, uso ilícito, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou ordem de autoridade;
• sem motivo, mediante aviso prévio de 30 dias. Neste caso, a Empreende devolve proporcionalmente o valor do Período Pago não utilizado.

9.4. Efeitos imediatos do cancelamento: nenhuma cobrança nova é gerada, e o Pix em aberto é retirado do ar. O acesso continua até o fim do Período Pago. Depois disso, a Assinatura fica bloqueada.

9.5. Não há reembolso, integral nem proporcional, do Período Pago em curso. O acesso é mantido até o seu término. As únicas exceções são: o cancelamento sem motivo pela Empreende (Cláusula 9.3); a objeção a novo suboperador, nos termos do DPA; e a imposição legal.

9.6. Os dados são guardados por 90 dias após o fim do Período Pago. Nesse prazo, o Titular pode retomar a Assinatura mediante pagamento.

10. Guarda, exportação e eliminação dos dados do Cliente

10.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Empreende os trata apenas para prestar os serviços, nos termos do DPA.

10.2. Durante a Assinatura ativa, o Cliente pode exportar a DRE projetada e o fluxo de caixa projetado em planilha, a qualquer momento. O ERP continua sendo a fonte original dos dados, e a Plataforma não é serviço de cópia de segurança do ERP. Recomenda-se exportar os Resultados antes de cancelar a Assinatura.

10.3. Prazos de guarda:

10.4. Terminado o prazo de guarda, a Assinatura fica apta à eliminação dos dados. A eliminação é feita pela equipe da Empreende, em até 30 dias. Regras da eliminação:

• são eliminadas as Empresas e os seus dados;
• permanecem as contas de Usuário, o registro da Assinatura e o histórico de cobranças e notas fiscais, para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos.

A eliminação é definitiva e irreversível.

10.5. Uso de dados anonimizados — condição da contratação. Ao aceitar estes Termos, o Cliente autoriza a Empreende a anonimizar e agregar os Dados do Cliente e a usar o resultado para melhorar o motor de cálculo e produzir referências estatísticas e setoriais. Essa autorização é condição para a contratação. A Empreende se compromete a:

• anonimizar na forma do art. 12 da LGPD, com técnicas que impeçam, por meios razoáveis, a identificação do Cliente e de qualquer pessoa natural;
• divulgar resultados apenas de forma agregada, com número mínimo de empresas por recorte;
• nunca vender Dados do Cliente identificáveis e nunca compartilhá-los com instituições financeiras.

Após o término da Assinatura, os dados já anonimizados podem continuar a ser usados, porque não permitem identificação. Os demais dados seguem a Cláusula 10.4.

11. Exclusão de empresa e de conta

11.1. Exclusão de Empresa pelo Dono. A exclusão é imediata e definitiva, sem carência. A Plataforma pede confirmação expressa antes de concluí-la, e os demais Membros são avisados por e-mail. Recomenda-se exportar os Resultados antes. Se for a última Empresa da Assinatura, a Assinatura é cancelada, sem reembolso.

11.2. Exclusão de conta pelo próprio Usuário. Regras:

• O pedido é recusado se o Usuário for o único vínculo de alguma Empresa. Nesse caso, ele deve antes convidar outro Usuário ou excluir a Empresa.
• Se o Usuário for Dono de Empresa com outros Membros, o Membro mais antigo passa a ser o Dono dessa Empresa e o Titular da Assinatura que a cobre. Se ele ainda não for Titular de uma Assinatura, a primeira mensalidade vence em 7 dias, sem novo teste. Os dois são avisados por e-mail.
• Aceito o pedido, as sessões são encerradas na hora, e a Assinatura de que ele seja Titular é cancelada.
• Há carência de 30 dias. Se o Usuário entrar novamente nesse prazo, a conta é reativada, com aviso na Plataforma. As Empresas transferidas continuam com o novo Dono.
• Após os 30 dias, são eliminados de forma definitiva o usuário, as sessões e os vínculos.
• As Empresas nunca são eliminadas por essa via. Elas seguem as regras da Cláusula 10.

12. Cortesia

12.1. A Empreende pode conceder Cortesia, sem cobrança e sem bloqueio.

12.2. Cortesia com prazo de validade: ao final do prazo, a Assinatura volta ao ciclo normal, e a primeira cobrança vence em 7 dias. Se não houver pagamento, aplica-se a Cláusula 7.

12.3. Cortesia sem prazo: pode ser encerrada com aviso de 30 dias.

12.4. A Cortesia não gera direito a condição comercial futura.

13. Clientes vinculados a Parceiros

13.1. Quando a licença for contratada e paga por meio de um Parceiro, não se aplicam entre a Empreende e o Cliente as regras sobre preço, pagamento, reajuste e reembolso (Cláusulas 6, 7 e 9.5). Esses temas são ajustados diretamente entre o Cliente e o Parceiro. Aplicam-se integralmente as demais cláusulas, em especial as de uso, dados, inteligência artificial, Radar de Crédito, responsabilidade e o DPA.

13.2. O Parceiro é empresa independente. Ele não é mandatário nem representante da Empreende. A Empreende não responde pelos serviços próprios do Parceiro, como implantação, análise financeira, BPO ou controladoria, nem por promessas do Parceiro que vão além destes Termos.

13.3. O Parceiro só acessa os Dados do Cliente se o Cliente o convidar como Usuário. Nesse caso, o Parceiro atua em nome do Cliente, a quem cabe ajustar com ele as condições de tratamento de dados.

13.4. O primeiro nível de suporte é prestado pelo Parceiro, e o suporte técnico, pela Empreende.

13.5. Se a relação entre a Empreende e o Parceiro terminar, ou se o Parceiro deixar de pagar as licenças, a Empreende avisará o Cliente e lhe oferecerá contratação direta pelo preço público. Os dados serão guardados pelos prazos da Cláusula 10.

14. Implantação assistida (serviço opcional)

14.1. A implantação financeira assistida é contratada à parte, por Ordem de Serviço aceita eletronicamente. A Ordem de Serviço define escopo, entregáveis, carga horária, prazo, preço e forma de pagamento.

14.2. A implantação é obrigação de meio. Ela depende da colaboração do Cliente e da qualidade dos dados no ERP. Ela não inclui corrigir lançamentos no ERP nem prestar serviços contábeis.

14.3. Cada entregável é considerado aceito se o Cliente não apresentar objeção fundamentada em 5 dias úteis após a entrega.

14.4. Cancelamento da implantação:

• antes do início, devolução integral;
• depois do início, são devidas as horas já executadas.

14.5. O DPA aplica-se a esta cláusula. Serviços de implantação prestados por Parceiro não são regidos por esta cláusula.

15. Inteligência artificial e natureza dos resultados

15.1. A IA organiza; o motor calcula.

• A IA reconhece arquivos e colunas, lê documentos enviados para extrair informações, mapeia e organiza os dados, identifica inconsistências, explica bloqueios e pendências e responde dúvidas pelo assistente virtual.
• O motor financeiro monta o cenário atual e a projeção, calcula a meta de caixa, mede PMR e PMP quando há base suficiente e aplica as alavancas.
• A IA não inventa premissas, não contorna a regra de qualidade do dado, não recomenda crédito e não substitui a decisão do Cliente.

15.2. Etiquetas de procedência:

• Dado real: valor extraído diretamente da base do Cliente, sem cálculo intermediário.
• Calculado: valor derivado dos dados do Cliente por uma regra do motor.
• Estimado: projeção ou referência externa, confiável como ordem de grandeza, não como número contratado.
• Sem classificação: movimentação registrada no ERP que não pôde ser atribuída com segurança a uma categoria.

15.3. Regra de suficiência. Quando os dados não sustentam uma projeção ou simulação, a Plataforma indica o que falta e não apresenta o resultado como confiável. Uma alavanca sem histórico suficiente aparece travada, com o motivo informado. A Empreende se compromete a manter esse mecanismo.

15.4. A leitura automatizada de arquivos pode conter falhas. Por isso, o Cliente deve conferir as classificações, especialmente os itens "Sem classificação" e "Estimado".

15.5. São de responsabilidade do Cliente as premissas informadas pelos Usuários: metas, reservas, alavancas, prazos e propostas.

15.6. Os Resultados são estimativas condicionadas aos dados e às premissas informados. Eles não garantem desempenho futuro. Eles não constituem parecer contábil, recomendação de investimento ou recomendação de contratação de crédito. A decisão é sempre do Cliente, e recomenda-se validá-la com seu contador ou assessor.

15.7. A Plataforma usa modelos de IA de terceiros, conforme o Apêndice II do DPA, para três usos: leitura assistiva de documentos, assistente virtual e busca na base de conhecimento do produto. Para isso, o conteúdo necessário a cada uso (o documento enviado para leitura ou a pergunta feita ao assistente) é processado pelo provedor de IA. Outro provedor de IA só será usado depois de incluído no Apêndice II, com o aviso prévio do DPA. A Empreende:

• configura esses serviços para que os dados enviados não sejam usados para treinar modelos de terceiros;
• envia ao provedor apenas o conteúdo necessário a cada uso;
• não usa Dados do Cliente para treinar modelos próprios, ressalvado o uso anonimizado previsto na Cláusula 10.5.

15.8. O Cliente deve evitar enviar dados que não sejam necessários à finalidade, como dados de saúde ou dados de folha de pagamento individualizados além do necessário.

15.9. Estes Termos serão adaptados à regulação de inteligência artificial que vier a ser aplicável.

16. Radar de Crédito

16.1. O Radar é uma ferramenta informativa. Ele compara referências de mercado pelo efeito que cada alternativa teria sobre o caixa simulado. Ele não é oferta, proposta, pré-aprovação nem recomendação de contratação.

16.2. Compromissos de independência:

• Sem comissão: nenhuma instituição financeira remunera a Empreende por indicação ou contratação.
• Sem intermediação: a Empreende não origina nem intermedeia operações e não é correspondente de nenhuma instituição.
• Sem posição paga: nenhuma alternativa compra lugar na comparação; a ordem segue o critério escolhido pelo Usuário, sendo o padrão a "preservação de caixa".
• Sem obrigação de captar: a linha "Sem crédito" fica sempre visível como referência.
• Nenhuma remuneração da Empreende ou de seus Parceiros depende de o Cliente contratar crédito. A Empreende exige essa vedação contratualmente dos Parceiros.

16.3. Fontes. O Radar usa somente informações públicas:

• dados abertos do ecossistema Open Finance sobre produtos e serviços;
• dados do Banco Central do Brasil (séries temporais do SGS, Portal de Dados Abertos e tarifas);
• dados abertos de instituições oficiais de fomento;
• condições divulgadas nos sites das próprias instituições.

As coletas são diárias, semanais ou mensais, conforme a fonte, e o catálogo é consolidado diariamente. A Plataforma distingue a taxa observada, divulgada pela fonte, da taxa estimada, calculada a partir de referências. Ela exibe a data de referência, e os valores levam a etiqueta "Estimado".

16.4. Metodologia. Para cada alternativa, o Radar mostra: custo financeiro total estimado, maior parcela, meses abaixo da meta ou reserva e caixa mínimo, todos calculados sobre a mesma projeção. As faixas são:

• A: o caixa fica acima da meta durante todo o período;
• B: o caixa fica abaixo da meta em algum momento, mas não fica negativo;
• C: há ao menos um período com caixa negativo.

A faixa descreve a trajetória simulada. Ela não é nota da empresa nem rating de crédito.

16.5. Limites. O Radar não consulta birô, não avalia endividamento e não mede chance de aprovação. As condições efetivas dependem da análise de cada instituição e podem ser diferentes das referências exibidas.

16.6. Propostas inseridas pelo Cliente. O Cliente responde pela exatidão das propostas que inserir e pelo direito de inseri-las. As propostas são Dados do Cliente, são confidenciais e não são compartilhadas com nenhuma instituição.

16.7. Nomes como "Instituição A, B e C" e os dados de demonstração da Plataforma são fictícios.

17. Suporte, disponibilidade e manutenção

17.1. O suporte é eletrônico e automatizado, 24 horas por dia, 7 dias por semana, pela central de ajuda e pelo assistente virtual disponível dentro da Plataforma. O plano padrão não inclui atendimento humano. Serviços humanos são opcionais (Cláusula 14).

17.2. A Empreende empregará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível. Não há garantia de percentual de disponibilidade nem créditos ou compensações por indisponibilidade.

17.3. As manutenções programadas são feitas preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio sempre que possível. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

17.4. A Plataforma depende de terceiros, como ERPs e suas APIs, provedores de nuvem e de IA e o arranjo Pix. Alterações ou falhas nesses serviços podem interromper integrações. A Empreende atuará com esforços razoáveis para restabelecê-las, mas não responde por indisponibilidade causada por esses terceiros.

17.5. O Cliente deve manter os dados de origem no seu ERP.

17.6. Vulnerabilidades de segurança podem ser comunicadas pelo canal relacionamento@futurodecaixa.com.br.

18. Obrigações do Cliente

18.1. O Cliente se obriga a:

• enviar apenas dados lícitos e que tenha direito de tratar, contando com base legal adequada para os dados pessoais de terceiros que estejam nos seus arquivos e sistemas;
• manter seguras as suas credenciais e as do ERP;
• garantir que os seus Usuários cumpram estes Termos;
• manter atualizados o e-mail e os dados fiscais, por onde chegam as cobranças e os avisos de bloqueio;
• não usar a Plataforma em atividade ilícita.

19. Obrigações da Empreende

19.1. A Empreende se obriga a:

• disponibilizar a Plataforma conforme estes Termos;
• adotar medidas de segurança compatíveis com o serviço, descritas no Apêndice III do DPA;
• tratar os Dados do Cliente apenas para prestar os serviços;
• avisar sobre alterações relevantes;
• manter coerência entre estes Termos e as informações publicadas na página de Segurança do site.

20. Uso aceitável

20.1. É proibido:

• tentar acessar dados de outros clientes, contornar controles de acesso ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• fazer engenharia reversa, copiar, raspar dados ou sobrecarregar a Plataforma;
• usar a Plataforma para CNPJ não licenciado;
• revender ou ceder acesso sem contrato de parceria;
• inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.

A violação permite a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da Cláusula 9.3.

21. Propriedade intelectual

21.1. Pertencem à Empreende, ou a quem lhe licenciou: o software, o motor financeiro, a metodologia, a interface, a documentação e as marcas "Futuro de Caixa" e "Conselho de Empreendedores®". Esses itens são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

21.2. O Cliente mantém a titularidade dos Dados do Cliente e pode usar livremente os Resultados exportados na sua atividade.

21.3. Sugestões enviadas pelo Cliente podem ser incorporadas à Plataforma sem que isso gere remuneração.

22. Confidencialidade

22.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra durante a vigência destes Termos e por 5 anos após o término. Não são confidenciais as informações que:

• sejam públicas;
• já fossem conhecidas pela parte;
• tenham sido obtidas legitimamente de terceiros;
• devam ser reveladas por lei ou ordem de autoridade, hipótese em que a outra parte será avisada, quando permitido.

23. Proteção de dados pessoais

23.1. Quanto aos Dados de Conta, a Empreende é controladora, e o tratamento segue a Política de Privacidade.

23.2. Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é controlador, e a Empreende é operadora. Esse tratamento é regido pelo DPA, que constitui o Anexo A destes Termos.

24. Limitação de responsabilidade

24.1. Cada parte responde pelos danos diretos que comprovadamente causar.

24.2. A Empreende não responde por:

• decisões tomadas pelo Cliente com base nos Resultados;
• imprecisões decorrentes dos dados de origem ou das premissas informadas;
• decisões de instituições financeiras;
• falhas de terceiros (Cláusula 17.4);
• lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos.

24.3. A responsabilidade total da Empreende fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que der causa ao pedido. O limite não se aplica a dolo ou culpa grave. No caso de violação, pela Empreende, das obrigações de segurança e proteção de dados do DPA, o limite é de 3 vezes esse valor.

24.4. O Cliente responde pelos danos decorrentes de dados que tenha inserido de forma ilícita ou sem base legal.

25. Caso fortuito e força maior

25.1. Nenhuma parte responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), enquanto perdurar o evento.

26. Alterações destes Termos

26.1. Alterações relevantes são avisadas por e-mail e na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a alteração entrar em vigor, sem qualquer ônus.

26.2. Alterações de redação, ou exigidas por lei ou por autoridade, podem valer de imediato.

26.3. A Empreende mantém o registro das versões anteriores destes Termos e das versões aceitas por cada Usuário.

27. Comunicações

27.1. As comunicações são válidas quando feitas para o e-mail cadastrado e por aviso dentro da Plataforma. As comunicações do Cliente devem ser enviadas para relacionamento@futurodecaixa.com.br.

28. Anticorrupção

28.1. As partes se obrigam a cumprir a Lei nº 12.846/2013 e a legislação correlata.

29. Disposições gerais

29.1. Cessão:

• a Empreende pode ceder estes Termos a sucessora ou a empresa do mesmo grupo, mediante aviso ao Cliente;
• o Cliente depende de concordância prévia da Empreende para ceder estes Termos.

29.2. A tolerância de uma parte não importa renúncia ou novação.

29.3. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

29.4. As partes são independentes, e estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre elas.

30. Lei aplicável e foro

30.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, sede da Empreende.

Anexo A — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

Parte integrante dos Termos de Uso e Contrato de Assinatura do Futuro de Caixa.

Para que serve. Os arquivos e as integrações de ERP enviados pelo Cliente normalmente contêm dados pessoais de terceiros. Por exemplo: clientes e fornecedores pessoas físicas, sócios, empregados e pró-labore. Este Acordo define como a Empreende trata esses dados por conta e ordem do Cliente.

1. Partes e papéis

1.1. Este Acordo é celebrado entre o Cliente, como controlador, e a EMPREENDE EDITORA E EMPREENDEDORISMO LTDA., CNPJ 08.860.781/0001-04, como operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD"). O aceite deste Acordo ocorre junto com o aceite dos Termos.

1.2. Quando o Cliente convidar um Parceiro ou um contador para acessar a Plataforma, esse terceiro atua em nome do Cliente. A relação entre o Cliente e esse terceiro é de responsabilidade do Cliente.

1.3. Os termos usados neste Acordo têm o sentido do art. 5º da LGPD e dos Termos.

2. Objeto, finalidade e instruções

2.1. A Empreende tratará os dados pessoais contidos nos Dados do Cliente ("Dados Pessoais do Cliente") exclusivamente para:

• importar, sincronizar e armazenar os dados;
• organizar, classificar e validar os dados, inclusive lendo documentos com apoio de IA;
• calcular projeções e simulações e executar o Radar de Crédito;
• exibir e exportar Resultados;
• prestar suporte, inclusive pelo assistente virtual;
• garantir a segurança;
• cumprir obrigação legal.

2.2. As instruções documentadas do Cliente são estes Termos, este Acordo e as configurações que o Cliente escolher na Plataforma. A Empreende avisará o Cliente se considerar uma instrução ilícita.

2.3. A Empreende não venderá, não alugará e não compartilhará os Dados Pessoais do Cliente para finalidade própria. A única exceção é a anonimização prevista na Cláusula 10.5 dos Termos, que é condição da contratação. Os dados anonimizados deixam de ser dados pessoais (art. 12 da LGPD).

3. Obrigações do Cliente (controlador)

3.1. O Cliente se obriga a:

• ter base legal para tratar e compartilhar os dados com a Empreende;
• informar os titulares quando necessário;
• enviar apenas os dados necessários, evitando dados pessoais sensíveis;
• responder às solicitações dos titulares, por ser o controlador desses dados.

4. Obrigações da Empreende (operadora)

4.1. A Empreende se obriga a:

• tratar os dados conforme as instruções do Cliente;
• restringir o acesso a pessoas que precisem dele, sob dever de sigilo;
• manter as medidas de segurança do Apêndice III;
• manter registro das operações de tratamento (art. 37 da LGPD);
• apoiar o Cliente, na medida do razoável, em relatórios de impacto e em demandas da ANPD.

4.2. Se a Empreende receber pedido de titular sobre Dados Pessoais do Cliente, ela o encaminhará ao Cliente em até 5 dias úteis e não responderá diretamente ao titular, salvo instrução do Cliente.

5. Suboperadores

5.1. O Cliente dá autorização geral para os suboperadores descritos no Apêndice II. A relação nominal atualizada é fornecida ao Cliente mediante solicitação ao canal de privacidade.

5.2. A Empreende avisará o Cliente por e-mail, e atualizará o Apêndice II, com pelo menos 30 dias de antecedência da inclusão ou substituição de um suboperador. Em caso de urgência para manter a segurança ou a continuidade do serviço, o aviso poderá ser feito em prazo menor.

5.3. O Cliente pode se opor fundamentadamente dentro do prazo de aviso. Se não houver solução razoável, o Cliente pode cancelar a Assinatura sem ônus.

5.4. A Empreende imporá aos suboperadores obrigações de proteção equivalentes às deste Acordo e responde perante o Cliente pelos atos deles.

5.5. Os provedores do próprio Cliente não são suboperadores da Empreende. Isso vale para o seu ERP e para a base de dados de Parceiro que guarde os dados do Cliente, como um data warehouse. A integração com eles ocorre por instrução do Cliente.

5.6. As fontes públicas do Radar de Crédito não recebem Dados do Cliente.

6. Localização e transferência internacional

6.1. Os Dados do Cliente são armazenados em servidores localizados no Brasil, em São Paulo/SP.

6.2. O provedor de IA e o provedor de e-mail transacional estão localizados nos Estados Unidos. Por isso, o conteúdo processado pela IA (documentos enviados para leitura assistiva e mensagens do assistente virtual) e os dados de identificação dos destinatários de e-mails podem ser transferidos para fora do Brasil, conforme o Apêndice II. Para qualquer transferência internacional de dados pessoais, a Empreende manterá mecanismo válido, nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

6.3. O provedor de IA é contratado em condições que vedam o uso dos dados enviados para treinamento de modelos, e a Empreende envia a ele apenas o conteúdo necessário a cada uso.

7. Incidentes de segurança

7.1. A Empreende comunicará ao Cliente o incidente de segurança que envolva Dados Pessoais do Cliente sem demora injustificada, e em até 48 horas da sua confirmação.

7.2. A comunicação informará, na medida do conhecido:

• a natureza do incidente;
• os dados e titulares afetados;
• os riscos;
• as medidas adotadas;
• um contato para acompanhamento.

7.3. A Empreende cooperará para que o Cliente cumpra a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que prevê comunicação à ANPD e aos titulares em até 3 dias úteis.

7.4. A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Cliente, como controlador, salvo instrução diversa do Cliente ou exigência legal.

8. Auditoria e informações

8.1. Mediante pedido, até uma vez por ano, a Empreende responderá a questionários razoáveis e fornecerá resumo dos seus controles de segurança.

8.2. Auditoria presencial ou técnica só será feita se exigida por autoridade ou após incidente relevante. Nesse caso, haverá aviso de 30 dias e compromisso de confidencialidade, e o custo será do Cliente.

9. Término: devolução e eliminação

9.1. A devolução dos dados ocorre pela exportação, nos termos da Cláusula 10 dos Termos.

9.2. Terminados os prazos de guarda dos Termos, que são de 90 dias, a Empreende eliminará as Empresas e os seus dados em até 30 dias.

9.3. Ficam ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD.

9.4. Mediante pedido, a Empreende emitirá declaração de eliminação.

10. Responsabilidade e vigência

10.1. Aplicam-se os arts. 42 a 45 da LGPD e a Cláusula 24 dos Termos.

10.2. Este Acordo vigora enquanto a Empreende tratar Dados Pessoais do Cliente.

Apêndice I — Descrição do tratamento

Apêndice II — Suboperadores

Versão de outubro de 2026. Atualizações com aviso prévio de 30 dias (Cláusula 5). Relação nominal disponível mediante solicitação.

Observações:

• A instituição de pagamento (Pix) e o emissor de NFS-e tratam apenas Dados de Conta e constam da Política de Privacidade.
• O repositório de código, o serviço de mensagens de alerta e a autoridade certificadora não recebem Dados do Cliente. Não devem receber cópias de bancos, logs com dados pessoais nem dados reais em alertas.
• Provedores de IA alternativos são usados apenas em testes comparativos, sem dados reais.

Apêndice III — Medidas de segurança